Informações Legais
O comércio internacional de espécies da fauna e flora é regularizado pela Cites- Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e Flora Selvagem. Durante muitos anos, a CITES tem sido um dos acordos de conservação com o maior número de membros, sendo o
Brasil um dos países participantes. A regularização e fiscalização de peles exóticas, bem como
produtos acabados em peles e couros no país é controlada pelo IBAMA- Instituto Brasileiro de Meio
Ambiente e dos recursos naturais renováveis.
A empresa Tre Anytry é cadastrada e regularizada com o IBAMA através do CTF-Cadastro
Técnico Federal sob o número de registro 52087.
As peles exóticas são importadas com permissão Cites, autorizadas pelo IBAMA e Ministério da
Agricultura.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais 9605/98, regulamentada pelo decreto 3179/99 a
comercialização, consumo ou uso de produtos e subprodutos da Fauna Silvestre e Exótica, é
permitida SOMENTE para aqueles produtos originários de criadouros comerciais, comerciantes e
indústrias devidamene REGISTRADOS no IBAMA.
A nota fiscal, e o uso de LACRES são instrumentos necessários para coibir o tráfico e dar
GARANTIAS aos comerciantes e consumidores que estão cumprindo as regras estabelecidas pelo
IBAMA e o tratado CITES.
A adulteração das Notas ou Lacres bem como seu mau uso estão sujeitos as penalidades civis
e criminais.
Contamos com todos da cadeia produtiva para fazer do manejo da Faua Brasileira e Exótica,
fator de desenvolvimento Social e Ambiental com bases na Ética do bom uso da Natureza.
As Multas advindas do MAU USO ou Tráfico da fauna podem chegar a quantia de
R$50.000.000,00 (cinquenta Milhões de reais), de acordo com a Lei 3179/99, publicada em 22 de
setembro de 1999.